MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO



1.- RECURSOS EM ESPÉCIE  – APELAÇÃO

1.1.-  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

            É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar.

            Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i][i].

            Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito.

            Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 1009, Novo CPC); é o recurso ordinário por excelência, isso porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória.   Nunes et al salienta que a “apelação é classificada como recurso de fundamentação livre (ou ilimitada, ou irrestrita)”[ii][iii].   

            O fundamento legal da apelação é encontrado nos artigos 1009 a 1014 do Código de Processo Civil.

            O prazo para interposição é de 15 dias (úteis). O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso (art. 1010, §1º).

            O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita.

          O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no efeito suspensivo – art. 1012. Entretanto, o próprio dispositivo, no seu §1º, elenca algumas situações em que o recurso será recebido no efeito devolutivo. Isto acontece quando a sentença possui comandos de executividade imediata, como é o caso das ações que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição.

            Sobre o processamento da apelação, o artigo art. 1.010 dispõe que ela  interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.

            Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. O recurso será recebido e distribuído imediatamente ao relator, que poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V. Se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

1.2.-    PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB

1ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

–  Endereçamento (art. 1010, CPC)

– qualificação (art. 1010, I, CPC)

– efeitos (art. 1012, CPC)

– preparo (art. 1007, CPC)

2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

– Tempestividade (prazo, art. 1003, §5º, CPC)

– cabimento (art. 1009, CPC) (transcrever o artigo 1009)

II – RAZÕES RECURSAIS

– Síntese do processo até a sentença (art. 1010, II CPC)

– colacionar pontos importantes  da r. sentença.

– porque merece reforma (art. 1010,  III, CPC)

III – PEDIDO

– Recebimento (art. 1010, CPC)

– efeito (art. 1012, CPC)

– Provimento, reforma e invalidade

– resposta (art. 1010, §1º, CPC)

– inversão sucumbencial (art. 85, §11, CPC)

1.3.- MODELO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (…)

AUTOS Nº.  ______________

                 NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação […], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado].

                    Seguem anexas guias do recolhimento das custas e do preparo.

 Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: “A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB

[SEGUNDA PEÇA)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [nome do Estado]

RAZÕES DE APELAÇÃO

 Nº DO PROCESSO

APELANTE: […] 

APELADA:  […]

 VARA DE ORIGEM […]

ILUSTRES DESEMBARGADORES,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

               O presente recurso é próprio, tempestivo,[iii][v] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- PRELIMINARMENTE

Obs.: acrescentar as preliminares que forem necessárias (ex.  nulidades)

2.- SÍNTESE DO PROCESSO  

[…]

                                   Este é o resumo dos autos.

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 […].

                 Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

              Diante dessas considerações, o Apelante requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional).

                Neste termos,

                pede e espera deferimento.

 Local e data.

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

[i][i] NUNES, Dierle et al. Curso de direito processual: fundamentação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 296.

[ii][iii] Ibidem, p. 299.

[iii][v] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em […], encerrando-se em […], portanto, tempestivo.

FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO

Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.


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